Política de Uso Aceitável

A LICENCIADA concorda em não, e em não instruir ou permitir que usuários ou terceiros, utilizem o Serviço para:

• Violar leis aplicáveis. Isso inclui usar o Serviço para:
  • violar, incentivar a violação ou de outra forma comprometer a privacidade ou os direitos legais de terceiros;
  • infringir, apropriar-se indevidamente ou violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
  • identificar um indivíduo a partir de dados biométricos ou criar uma base de dados biométrica;
  • explorar as vulnerabilidades de um indivíduo ou grupo de indivíduos decorrentes de sua idade, deficiência ou situação social ou econômica específica, com o objetivo de distorcer seu comportamento de forma que possa causar-lhe danos;
  • avaliar ou classificar indivíduos com base em seu comportamento social ou informações pessoais; ou
  • caracterizar indivíduos (inclusive por meio de pontuação social ou perfilamento) de maneira que resulte em tratamento prejudicial, injusto ou desfavorável.
• Comprometer a segurança e a integridade de terceiros ou do Serviço. Isso inclui:
  • distribuir intencionalmente vírus, worms, cavalos de Troia, arquivos corrompidos, enganos (hoaxes) ou outros itens de natureza destrutiva ou enganosa;
  • interferir no uso do Serviço ou nos equipamentos utilizados para fornecê-lo; ou
  • desabilitar, interferir ou contornar qualquer aspecto do Serviço.
• Desenvolver produtos ou funcionalidades que concorram com o Serviço;
• Fornecer serviços regulamentados (por exemplo, assessoria jurídica) sem revisão humana por profissional habilitado;
• Tomar decisões automatizadas que tenham impacto material ou prejudicial sobre direitos individuais sem supervisão humana; ou
• Tomar decisões, ou ser fator determinante em decisões, sobre:
  • acesso à educação e a oportunidades educacionais;
  • oportunidades de emprego;
  • elegibilidade ou direito de um indivíduo a serviços jurídicos ou representação legal; ou
  • quaisquer outras matérias que afetem de forma significativa direitos ou interesses individuais — sem envolvimento humano relevante.

Na medida em que qualquer Resultado seja utilizado pela LICENCIADA ou por seus usuários na União Europeia, ou caso a LICENCIADA ou qualquer de seus usuários esteja localizado na União Europeia, a LICENCIADA concorda adicionalmente em não usar o Serviço para:

• tomar decisões sobre a matrícula, acesso ou admissão de um indivíduo a oportunidades educacionais;
• avaliar resultados de aprendizagem em educação ou formação profissional;
• avaliar o nível de educação adequado que um indivíduo receberá ou poderá acessar em contextos de educação ou formação profissional; ou
• pesquisar e interpretar fatos e a lei e aplicar a lei a um conjunto concreto de fatos, caso a LICENCIADA seja uma autoridade judicial ou atue em nome de uma autoridade judicial.

Na medida em que qualquer Resultado seja utilizado pela LICENCIADA ou por seus usuários no Brasil, ou caso a LICENCIADA ou qualquer de seus usuários esteja localizado no Brasil, a LICENCIADA concorda adicionalmente em não usar o Serviço para:

• realizar o tratamento de dados pessoais em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• tomar decisões exclusivamente automatizadas que afetem interesses de titulares de dados pessoais, sem disponibilizar mecanismo de revisão humana, nos termos do art. 20 da LGPD;
• utilizar o Serviço para perfilamento ou decisões automatizadas com base em dados pessoais sensíveis, conforme definidos no art. 5º, II, da LGPD, sem a devida base legal e salvaguardas adequadas;
• compartilhar ou transferir internacionalmente dados pessoais de titulares brasileiros em desconformidade com os requisitos da LGPD e das resoluções da ANPD; ou
• utilizar o Serviço de forma que viole direitos dos consumidores previstos na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), incluindo o direito à informação clara e adequada sobre o uso de sistemas automatizados de decisão.