A BLIVER poderá receber solicitações de autoridades policiais, judiciais ou outros órgãos governamentais requerendo informações sobre nossos clientes ou sobre dados que nossos clientes carregam na Plataforma.
Ao receber qualquer solicitação desse tipo — seja de autoridade brasileira ou estrangeira — a BLIVER orientará o solicitante a entrar em contato diretamente com o cliente para obter os dados relevantes. Caso o solicitante se recuse a contatar o cliente diretamente, a política da BLIVER é notificar o cliente sobre a solicitação, salvo quando a BLIVER razoavelmente acreditar que está legalmente impedida de fazê-lo. Nesse caso, a BLIVER envidará seus melhores esforços para solicitar a suspensão da proibição e documentará essa solicitação. A BLIVER notificará o cliente assim que a proibição expirar ou for levantada, com o objetivo de fornecer o máximo de informações relevantes possível.
A BLIVER somente divulgará dados de clientes ou outras informações quando obrigada a fazê-lo em conformidade com processo legal válido. Nosso time jurídico examinará cuidadosamente a legalidade de cada solicitação e contestará aquelas para as quais houver fundamentos razoáveis para considerá-las ilegais. Ao contestar uma solicitação, a BLIVER buscará medidas liminares com vistas a suspender seus efeitos até que ela seja decidida no mérito. Não divulgaremos dados de clientes ou outras informações até que sejamos legalmente obrigados a fazê-lo, ocasião em que forneceremos apenas o mínimo de informações com base em nossa interpretação razoável da solicitação.
Para solicitações de autoridades nacionais, a BLIVER observará os requisitos do Código de Processo Penal, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme aplicável. Para solicitações de autoridades estrangeiras, a BLIVER somente responderá por meio dos mecanismos legais estabelecidos, como acordos de assistência judiciária mútua (MLAT) celebrados pelo Brasil ou outros instrumentos de cooperação jurídica internacional reconhecidos pela legislação brasileira.
Quando a solicitação envolver dados pessoais e houver obrigação de notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a BLIVER cumprirá com os prazos e procedimentos estabelecidos pela LGPD e pelas normas da ANPD.